Parecer nº 302/08
Processo nº. 517/07
TID 1550494
Interessado: Secretaria Geral Administrativa
Assunto: 1º Termo de Aditamento ao Contrato nº 42/07 – Câmara Municipal de São Paulo XXX – Prestação de Serviços de Buffet.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
Conforme solicitação da Secretaria Geral Administrativa encaminho em anexo, para apreciação de V. Sa., minuta de Termo de Aditamento Contratual a ser celebrado com a empresa XXX.
Foi solicitada ampliação do objeto e a mesma corresponde ao percentual aproximado de 24,66% em relação ao contrato original, o que autoriza o aditamento contratual, nos termos do artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
Esclareço que as certidões que se encontram nos autos, relativas à regularidade da contratada com a Previdência Social, FGTS e Tributos mobiliários municipais, encontram-se vencidas.
Por esta razão, junto com a minuta contratual seguem as certidões atualizadas, bem como o contrato social da empresa.
São Paulo, 18 de setembro de 2008.
Jamile Simão Cury
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 209.113