Processo n.º 500/2007
TID n.º 1541257
Parecer n.º 303/2008
Assunto: Termo de Aditamento ao Contrato n.º 36/2007 para prestação de serviços de publicação legal em jornais de grande circulação – Prorrogação do Contrato por até 3 meses , XXX.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
A Sra. Secretária Geral Administrativa encaminha processo para análise e manifestação quanto à possibilidade jurídica de elaboração de aditamento ao termo contratual supracitado, prorrogando-o por mais até 03 (três) meses.
Conforme se verifica nos autos, após tratativas do Gestor do Contrato com a empresa atual Contratada, esta apresentou manifestação concordando com a prorrogação do contrato por mais 03 (três) meses, nas mesmas condições ajustadas no contrato inicial, inclusive quanto ao preço, com base na Cláusula 7.2. do ajuste (vide fls. 426).
Nas fls. 431, consta informação da SGA.4, de que está em tramitação o Processo Administrativo n.º 744/2008, que trata da realização de procedimento licitatório para a contratação dos serviços em tela.
Considerando que o processo licitatório para realização do futuro ajuste demanda um certo tempo para sua conclusão, e que a empresa atual Contratada manterá o fornecimento dos serviços nas mesmas condições ajustadas, inclusive quanto ao preço, por um período de 03 (três) meses, não há óbice para prorrogação do Contrato.
Assim sendo, elaborei a Minuta de Termo de Aditamento ao Contrato n.º 36/2007.
A empresa apresenta regularidade em relação ao INSS e ao FGTS, conforme as certidões que ora seguem juntadas. Em relação aos tributos municipais, a empresa declara que não é cadastrada como contribuinte do Município de São Paulo e que nada deve à Fazenda Pública do Município de São Paulo. Com efeito, a sede da empresa é na cidade de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, tendo apresentado certidão negativa de débitos municipais daquele Município (a declaração da empresa e a certidão seguem juntadas).
Observo que a signatária do ajuste foi indicada pela Contratada.
É o parecer, que submeto à apreciação superior, junto à Minuta do Termo de Aditamento.
São Paulo, 22 de setembro de 2008.
Conceição Faria da Silva
Procuradora Legislativa
OAB/SP n.º 209.170