Parecer n.º 303/2012
Processo n.º 604/2012
TID xxxxxxx
Assunto: 1º Termo de Aditamento ao TC nº 50/2011 – Prorrogação
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha o presente processo para avaliação da viabilidade jurídica e, se assim for, elaboração de Minuta de Termo de Aditamento ao TC nº 50/2011 para prorrogação do ajuste por mais 12 (doze) meses.
De acordo com o formulário de fls. 16/22, a Unidade Gerenciadora do Contrato apontou a necessidade da continuidade dos serviços. Às fls. 37, a atual Contratada concorda com a prorrogação do ajuste por mais 12 (doze) meses, com o reajuste de 22% (vinte e dois por cento).
Foram realizadas duas pesquisas de mercado. A primeira restou infrutífera, conforme informação de fls. 88. A segunda tentativa resultou no mapa de fls. 121. Após negociação, a atual Contratada reduziu o valor unitário para valor idêntico ao preço médio apurado no mercado.
A meu ver, não há óbice para a prorrogação do presente ajuste. Note-se que ainda não transcorreu o limite legal previsto no inciso II, do art. 57, da Lei nº 8.666/93. Assim, elaborei a Minuta de Termo de Aditamento.
A empresa apresenta regularidade em relação ao INSS, aos tributos mobiliários municipais, ao FGTS, e ao CADIN, conforme atestam as certidões de fls. 67, 87 e as que ora seguem juntadas.
O signatário do ajuste foi indicado pela Contratada, conforme os poderes conferidos pelo Contrato Social que segue anexo. A reserva de recursos orçamentários consta às fls. 91.
Em relação à inclusão da cláusula de custos da Contratada, esta constou no TC originário.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa.
São Paulo, 28 de setembro de 2012.
Conceição Faria da Silva
Procuradora Legislativa
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 209.170