Parecer n.º 304/2014
TID xxxxxxxxxxxxxx
Assunto: Estorno do saldo de empenho –xxxxxxxxxxx
Sr. Procurador Legislativo Chefe:
A Sra. Supervisora de SGA.24 encaminha o presente expediente, indagando sobre eventual importância que possa vir a ser destinada à xxxxxx, considerando que, com o encerramento do contrato em 16/10/2014, aquela Supervisão solicitou o estorno do saldo de empenho da contratação.
Em 12/12/2014 foi exarado Parecer da lavra da D. Procuradora Maria Nazaré Lins Barbosa (Parecer n.º 299/2014), nos autos do Processo n.º 1321/2012, que se encontra no Setor Judicial desta Procuradoria para informações complementares, e que tratou da questão relacionada aos pedidos de pagamento efetuados pela xxxxxxxxxxxxxx, concluindo-se pela sua inviabilidade, tendo em vista que a prestação de serviços após 17/10/2014 não foi reconhecida pelo Setor competente.
Assim sendo, parece-me não haver qualquer importância que possa vir a ser destinada àxxxxxxxxxxxxxx, não sendo, portanto, o caso de emissão de empenho.
Este é o Parecer que submeto à criteriosa apreciação de V. Sa., juntamente com a cópia do Parecer n.º 299/2014.
São Paulo, 18 de dezembro de 2014.
Conceição Faria da Silva
Procuradora Legislativa
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 209.170