Parecer nº 305/2016
Processo nº 227/2016
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
Trata-se de elaborar um novo Termo de Cooperação Técnica com o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREMESP, haja vista que a vigência do 1º termo aditivo expirará em 04/09/2016 e a cláusula quarta do instrumento não prevê nova prorrogação (fls. 2).
Há interesse da Edilidade na prorrogação do pacto, consoante as informações de fls. 09 e 11, contudo, não consta dos autos manifestação do CREMESP a respeito.
Observo que o pacto não implicará em ônus para as partes.
São as minhas considerações que submeto à apreciação superior.
São Paulo, 22 de agosto de 2016.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650