Processo nº 1308/2007
Parecer nº 306/08
Assunto: possibilidade – prorrogação – elaboração do 1º aditamento
Sr. Procurador Legislativo Supervisor
A Secretaria Geral Administrativa solicita análise desta Procuradoria quanto à possibilidade jurídica de termo de aditamento ao Contrato nº 35/2008, mantido entre esta Edilidade e XXX.
O contrato tem por objeto a aquisição de equipamentos para rede sem fio, incluindo a instalação, configuração, assistência técnica e garantia, conforme Termo de Referência com especificações técnicas.
Este termo de aditamento visa à aquisição de 04 (quatro) Switch Gerenciável de Alto Tráfego – de valor unitário R$ 6.432,17 (seis mil quatrocentos e trinta e dois reais e dezessete centavos) e de 05 (cinco) Equipamentos de Acesso sem fio – valor unitário R$ 869,87 (oitocentos e sessenta e nove mil reais e oitenta e sete centavos), conforme constante na fl. 792.
A empresa informou estar de acordo em aditar os Itens 01 e 03 do Anexo Único – Termo de Referência –Especificações Técnicas – do Termo de Contrato nº 35/2008. (fl. 793)
O valor total do Termo de Aditamento consiste em R$ 30.042,43 (trinta mil quarenta e dois reais e quarenta e três centavos) que corresponde a 23,28% do valor do Termo de Contrato, estando dentro de limite legal de 25% estabelecido pelo artigo 65, §1º da Lei Federal nº 8.666/93.
Com efeito, conforme dispositivo retro-citado, a contratada deve aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem necessárias até o limite legal de 25%.
Verificou-se a regularidade da empresa sob o aspecto previdenciário, trabalhista, e tributário, em relação a tributos mobiliários municipais.
Sendo, pois, viável o aditamento pretendido, encaminho minuta de Termo de Aditamento, para apreciação superior.
São Paulo, 23 de setembro de 2008.
Maria Nazaré Lins Barbosa
Procurador Legislativo