Parecer n.º 306/2009
Ref.: Processo n.º 810/2009
TID n.º xxxxxxxxx
Assunto: 2.º Termo de Aditamento ao Contrato n.º 14/2006 para locação de licença de uso de software de contabilidade pública – XXX – prorrogação por mais até 7 (sete) meses.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
A Sra. Secretária Geral Administrativa encaminha processo para análise e manifestação quanto à possibilidade jurídica de prorrogação do Contrato supracitado, bem como de elaboração de Termo de Aditamento, prorrogando-o por mais até 7 (sete) meses.
Às fls. 25 e 26, os Gestores se manifestaram favoráveis à manutenção do ajuste por mais até 7 (sete) meses, tempo que entendem suficiente para a conclusão do processo licitatório que trata de nova contratação (P.A. n.º 1266/2008).
Às fls. 44, em resposta a Ofício encaminhado pela SGA.22, a empresa Contratada manifestou sua concordância com a prorrogação do ajuste, nas mesmas condições avençadas, exceto quanto ao preço. Após negociação com a SGA.22, a Contratada reduziu o preço, conforme consta às fls. 46. Conforme demonstrado no mapa de preços de fls. 48, o preço ofertado pela empresa encontra-se bem abaixo da média de mercado.
Às fls. 62/63 consta manifestação da Comissão designada nos termos do Ato n.º 1054/09, favorável à prorrogação do ajuste por mais até 7 (sete) meses, com o valor mensal proposto pela empresa.
Assim sendo, elaborei a Minuta do 2.º Termo de Aditamento ao Contrato n.º 14/2006.
A empresa apresenta regularidade em relação ao INSS, conforme CND de fls. 21. Também apresenta regularidade em relação ao FGTS e aos tributos mobiliários municipais de sua sede (xxxxxx), conforme atestam certidões que ora seguem juntadas. A empresa apresentou, ainda, declaração de que não é cadastrada e nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, que segue juntada.
O signatário do ajuste foi indicado pela Contratada, cujos poderes constam na Ata de Eleição e no Estatuto Social que ora seguem juntados.
É o parecer, que submeto à apreciação superior, junto à Minuta do 2.º Termo de Aditamento e demais documentos supramencionados.
São Paulo, 17 de julho de 2009.
Conceição Faria da Silva
Procuradora Legislativa
OAB/SP n.º 209.170