TID xxxxxxx
Parecer nº 306/12
Ref.: Autorização de uso de espaço da Câmara Municipal de São Paulo.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
Trata-se de solicitação de uso de espaço do prédio da Câmara Municipal de São Paulo pela empresa xxxxxxxxxxxxxx.
Segundo requerimento apresentado pela empresa o objetivo é a realização de uma fotografia do Viaduto do Chá e do centro da cidade, retirada a partir da cobertura do prédio da Câmara Municipal de São Paulo, que será utilizada para campanha publicitária da xxxxxx.
No requerimento apresentado pelo representante da empresa consta a qualificação completa do interessado, a data da utilização do espaço (01/10/2012), o horário (período de 4 horas, a partir das 14 horas), o espaço a ser utilizado (cobertura do prédio da Câmara Municipal de São Paulo) e os objetivos do uso (campanha publicitária). Em anexo constou, ainda, cópia do contrato social consolidado.
A Diretoria de Comunicação Externa manifestou-se favoravelmente à autorização de uso, entendendo que a proposta de trabalho apresentada pelo requerente não fere o interesse público.
Nesse passo, presentes os requisitos legais constantes do Ato nº 1182/12 da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, segue em anexo minuta de Termo de autorização de uso a ser encaminhada à E. Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo, à qual caberá a análise da oportunidade e conveniência de autorizar o uso do espaço público em questão.
É o meu parecer que submeto à apreciação de Vossa Senhoria.
São Paulo, 28 de setembro de 2012.
CAROLINA CANNIATTI PONCHIO
Procuradora Legislativa – RF nº 11.153
OAB/SP nº 247.170