ACJ – Par. nº 307/2004
Ref: Processo Administrativo 928/04
Interessado: Pro-Rad Consultores em Rádio Proteção Ltda.
Assunto: Prorrogação de contrato anual; possibilidade.
Sr. Advogado Supervisor,
O pacto original, Termo de Contrato nº 30/03, entrou em vigor em 26 de novembro de 2003.
O inc. II do art. 57 da Lei Federal 8.666/93 (Lei de Licitações) permite a prorrogação dos contratos de prestação de serviço continuada até 60 (sessenta) meses.
À fl.09 a unidade encarregada informou o interesse na continuidade da prestação dos serviços.
A Contratada encontra-se em situação regular, conforme documentos juntados às fls.13 e seguintes.
Por fim, anexo minuta de termo de aditamento, à guisa de sugestão, visando a prorrogação do pacto por igual período de 12 (doze) meses, se assim entender a Alta Administração.
Este é o parecer, s.m.j., que se submete à superior apreciação, com as pertinentes homenagens e respeito.
São Paulo, 27 de setembro de 2004.
ROGÉRIO JUSTAMANTE DE SORDI
Assessor Técnico Legislativo (Juri)
OAB/SP 123.722
Indexação
Contrato
Prorrogação
Prestação de serviço
Aditamento