Parecer nº 309/2011
TID XXXXXXXXXXXXX
Pedido de esclarecimentos sobre como proceder em caso de resposta negativa do Executivo ao oferecimento de informações solicitadas por meio de ofício.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor
Trata-se de consulta formulada pelo Vereador XXXXXXXXXXXXX em que este indaga o que pode ser feito para que obtenha informações positivas relativamente aos ofícios nº 788/WM/2011 e 844/WM/2011 que foram encaminhados ao Executivo, visto não estar de acordo com as respostas negativas que teriam sido ofertadas.
Por meio do ofício nº 788/WM/2011, solicita o vereador “a demonstração dos números dos contribuintes, SQL, referentes às áreas dos Clubes: XXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXX e respectiva situação fiscal em relação aos pagamentos de taxas e impostos municipais dos referidos clubes”.
Em resposta, o Sr. Subsecretário informa sobre a impossibilidade de prestação das informações solicitadas, tendo em vista que o CTN proibiria ao Fisco o fornecimento de dados de que, em razão do ofício, é depositário. Somente poderia prestar tais informações desde que fossem provenientes de “autoridade administrativa no interesse da Administração Pública”, devendo ser comprovada a instauração regular de processo administrativo com objetivo de se investigar o sujeito passivo a que se refere a informação solicitada.
O ofício nº 844/WM/2011 reitera o pedido de informações e esclarece que solicita tais esclarecimentos tendo em vista que a XXXXXXXXXXXXX vem pagando altos impostos e que gostaria de saber de os clubes mencionados acima também o pagam.
O Sr. Subsecretário reitera as informações já oferecidas anteriormente, por não ter restado demonstrado no encaminhamento do ofício o preenchimento das condições previstas no inciso II, do §1º, do art. 198 do CTN. Ressaltou, ainda, não ser vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, tendo sugerido o encaminhamento de solicitação ao Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município quanto à informação acerca da existência de eventuais débitos tributários inscritos em dívida ativa constituídos face aos contribuintes objeto da consulta
É o relatório.
No caso objeto desta consulta, o Sr. Subsecretário da Receita Municipal esclarece o motivo pelo qual não pode fornecer as informações solicitadas, tendo em vista o quanto disposto no art. 198 do CTN. Apesar disso, informa não ser vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Assim sendo, sugiro sejam formulados quesitos mais objetivos no ofício a ser encaminhado ao Executivo, especificando exatamente aquilo que se quer ver respondido, bem como seja motivado o pedido de informações. No caso em apreço, como a matéria guarda relação com o Direito Tributário e, ao que parece, o Sr. Vereador questiona os impostos que vêm sendo pagos pela XXXXXXXXXXXXX, sugiro sejam formulados quesitos quanto à natureza dos tributos que vêm sendo pagos pelos clubes objeto do ofício, o fato gerador de tais tributos, a base de cálculo que vem sendo aplicada, alíquota, se são ou não contemplados por algum tipo de isenção tributária, bem como se existem eventuais débitos tributários inscritos em dívida ativa face aos contribuintes XXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXX. No intuito de conferir maior legitimidade e de não restar qualquer tipo de questionamento acerca da possibilidade de o pedido de informações dirigido ao Executivo ser formulado individualmente por vereador, sugiro seja o requerimento submetido à aprovação das Comissões temáticas das quais o vereador seja membro e que guarde relação com o tema aqui tratado, para que seja encaminhado como pedido de informações formulado pela Comissão.
Este é o meu parecer, que submeto à apreciação de Vossa Senhoria.
São Paulo, 06 de dezembro de 2011.
Érica Corrêa Bartalini
PROCURADORA LEGISLATIVA
OAB/SP 257.354