Parecer nº 31/2015
Processo nº 1431/2013
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise quanto à viabilidade jurídica da prorrogação do contrato nº 05/2010 firmado com a empresa XXXXXXXXXX, cuja vigência expirará em 25/02/2015.
De acordo com os autos, o gestor informou a necessidade de continuidade da prestação dos serviços e solicitou a prorrogação do contrato enquanto não se conclui a nova contratação que está tramitando no processo nº 767/2014 (fls. 98); a empresa manifestou seu interesse na prorrogação nas mesmas condições ora avençadas (fls. 143); a pesquisa de revelou que o preço proposto pela atual contratada é inferior à media do mercado (fls. 150) e a reserva de verba encontra-se às fls. 152.
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Assim, não vislumbrando óbices legais à prorrogação do referido contrato, elaborei a minuta anexa que segue a título de sugestão.
Acompanha o presente a documentação tocante à representação jurídica e regularidade fiscal da empresa.
São as minhas considerações que submeto à apreciação superior.
São Paulo, 04 de fevereiro de 2015.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.605
Prorrogação do contrato nº 05/2010 firmado com a empresa XXXXXXXXXX