Processo n.º 1077/2007
TID n.º 1910312
Parecer n.º 311/2008
Assunto: 3.º Termo de Aditamento ao Contrato n.º 04/2008 – Sistema de Detecção e Alarme de Incêndio – Prorrogação do Contrato por até mais 60 (sessenta) dias – XXX.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
A Sra. Secretária Geral Administrativa encaminha processo para análise e manifestação quanto à possibilidade jurídica de elaboração do terceiro aditamento ao termo contratual supracitado, prorrogando-o por mais 60 (sessenta) dias.
Conforme se verifica nos autos, nas fls. 1015, houve manifestação do Gestor do Contrato solicitando novo aditamento de prazo por mais 60 (sessenta) dias, a fim de instalar o sistema de detecção e alarme no Departamento Médico desta Edilidade, o que ainda não foi possível em razão da reforma que está sendo realizada naquele setor. A SGA-3, em sua manifestação de fls. 1015 verso, recomenda a prorrogação do prazo.
Analisando o Contrato originário de fls. 887/896, a Cláusula Oitava estabelece que o contrato terá vigência a partir da sua assinatura até o término da garantia dos equipamentos e serviços, não havendo óbice para a prorrogação do prazo inicialmente ajustado.
Assim sendo, elaborei a Minuta do 3.º Termo de Aditamento ao Contrato n.º 04/2008.
A empresa apresenta regularidade em relação ao INSS, ao FGTS e aos tributos mobiliários municipais, conforme comprovam as certidões que ora seguem juntadas.
Observo que o signatário do ajuste foi indicado pela Contratada. A procuração encontra-se dentro do prazo de validade, conforme o documento de fls. 1012 e verso.
É o parecer, que submeto à apreciação superior, junto à Minuta do 3.º Termo de Aditamento.
São Paulo, 26 de setembro de 2008.
Conceição Faria da Silva
Procuradora Legislativa
OAB/SP n.º 209.170