TID nº XXXXXXXX
Parecer nº 311/2015.
Ref.: Requerimento de 19 de agosto de 2015.
Interessado: XXXXXXXX
Assunto: Empresa Júnior do XXXXXXXX . Alunos da Universidade. Projeto de codificação de plataforma eletrônica de financiamento coletivo. Pesquisa institucional e mercadológica a ser realizada junto aos Srs. Vereadores e funcionários deste Legislativo para desenvolvimento do projeto. Envio de questionário para essa finalidade. Participação voluntária, não obrigatória. Possibilidade jurídica.
Senhora Procuradora Supervisora,
Cuida-se requerimento apresentado pela Associação denominada XXXXXXXX, Empresa Júnior do Instituto de Economia da XXXXXXXX subscrito por sua Presidenta Executiva, com o propósito de realizar pesquisa, junto aos Senhores Vereadores e funcionários deste Legislativo, para o desenvolvimento de projeto de codificação de plataforma eletrônica de financiamento coletivo.
Segundo consta no requerimento, a análise dos tipos de profissionais da área legislativa atuantes em território nacional mostrou-se necessária para o desenvolvimento do projeto em referência.
XXXXXXXX é Empresa Júnior do Instituto de XXXXXXXX, um dos maiores centros de pesquisa, ensino e extensão da área do país, atuando desde 1992, constituída na forma de associação sem fins lucrativos cujo gerenciamento é feito por alunos do curso de graduação de XXXXXXXX.
Ela presta consultoria em negócios, sobretudo para micro e pequenos empresários. Segundo pude verificar em seu sitio na rede mundial de computadores, seus serviços abrangem uma vasta gama de tópicos de gestão de empresa, em especial gestão financeira, precificação de empresas e produtos; pesquisa e análise de mercado consumidor e concorrencial, e análise de viabilidade de investimentos (conforme cópias inclusas).
Consoante seu estatuto social, a XXXXXXXX tem por finalidade principal proporcionar a seus membros efetivos (alunos regularmente matriculados no curso de graduação de Ciências econômicas da XXXXXXXX), as condições necessárias à aplicação de conhecimentos teóricos relativos à área de formação profissional. Para tanto, oferece a empreendedores, pequenos e médios empresários soluções de economia, gestão e estruturação de empresas, com a qualidade da XXXXXXXX, gerando sustentabilidade para a Associação e desenvolvimento de seus membros.
Toda remuneração recebida pela prestação dos serviços oferecidos é revertida para a própria Associação, sendo vedada a remuneração ou distribuição de bonificações e vantagens aos seus dirigentes e membros efetivos.
Seu representante legal é o seu Diretor Presidente, no caso, a subscritora do requerimento em apreço.
Requer, portanto, a colaboração desta Casa para a realização da mencionada pesquisa, mediante a autorização para o envio de questionário eletrônico a todos os funcionários e parlamentares, conforme modelo impresso que acompanha o presente, para ser acessado por meio eletrônico mediante a disponibilização de “link” no endereço virtual indicado.
Como se trata de participação voluntária, cada servidor ou parlamentar irá avaliar se deseja ou não participar da pesquisa, mediante o preenchimento do formulário e envio das respostas ao questionário.
Do exposto, não vislumbro óbices legais à autorização para envio do “link” aos servidores e parlamentares, conforme solicitado, tendo em vista tratar-se de projeto acadêmico de entidade sem fins lucrativos, para fins de desenvolvimento e aplicação dos conhecimentos teóricos pelos alunos da Universidade, ficando a critério da Alta Administração desta Casa de Leis a avaliação acerca de sua conveniência e oportunidade.
Ressalte-se que o encaminhamento deve se dar de forma que fique bem claro, para o servidor ou parlamentar que recebe o questionário, que sua participação não é obrigatória, tanto no e-mail de encaminhamento quanto no início do texto do questionário.
Por fim, recomendo, pela natureza do objeto, seja consultado o Centro de Tecnologia da Informação – CTI a respeito, previamente a qualquer decisão, Unidade que no meu entender ficaria responsável pelos procedimentos e acompanhamento respectivo.
É o meu parecer, que submeto à elevada apreciação de Vossa Senhoria.
São Paulo, 03 de setembro de 2015.
Mário Sérgio Maschietto
Procurador Legislativo
OAB/SP 129/760
Projeto de codificação de plataforma eletrônica de financiamento coletivo. Pesquisa institucional e mercadológica a ser realizada junto aos Srs. Vereadores e funcionários deste Legislativo para desenvolvimento do projeto