Processo nº 1805/2008
Parecer nº 314/09
Assunto: Contratação – Manutenção Preventiva e Corretiva de Equipamentos de Ar Condicionado Tipo Multisplit.
Sr. Procurador Legislativo Chefe,
Trata-se de elaboração de contrato decorrente do Pregão Presencial nº 23/2009, relativo à contratação de empresa para execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de ar condicionado tipo multisplit, pelo período de 12 (doze) meses.
Tendo em vista a determinação do Secretário Administrativo Adjunto, às fls. 382 elaborei a minuta de contrato. Observando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a minuta que ora submeto à apreciação superior segue àquela que acompanhou o edital, nos termos do art. 40 § 2º, inc. III da Lei nº 8.666/93.
Consta nos autos a comprovação de regularidade da empresa em relação aos tributos mobiliários municipais, INSS e FGTS. O signatário do ajuste foi indicado pela futura Contratada.
Cumpre observar que não houve ainda a adjudicação nem a homologação do certame pela E. Mesa, que deverá ser formalizada previamente à assinatura do ajuste.
É o parecer, que submeto à apreciação superior, junto à minuta de contrato.
São Paulo, 24 de julho de 2009
Danielle Piacentini Stivanin
Procurador Legislativo
OAB 289.456