Parecer n.º 315/2012
Processo n.º 1592/2011
TID xxxxxxxxx
Assunto: Termo de Contrato – Licenças xxxxxxxxx
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha o presente processo elaboração do termo de contrato a ser celebrado com a empresa vencedora do Pregão nº 07/2012.
Em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, elaborei a Minuta de Termo de Contrato de acordo com o modelo constante do Anexo VIII do Edital de Pregão nº 07/2012 (fls. 423/426).
O objeto foi adjudicado à empresa xxxxxxxxxx., conforme Ata nº 287/2012 da Comissão de Julgamento de Licitações – CJL (fls. 469), publicada no D.O.C.S.P. de 02/10/2012, p. 191, cf. fl. 470.
A empresa apresenta regularidade em relação aos tributos mobiliários municipais de sua sede (Poá/SP), ao FGTS, ao INSS e ao CADIN, conforme atestam as certidões de fls. 464, 465, e as que ora seguem juntadas. A empresa também apresentou a declaração de que não é cadastrada e nada deve à Fazenda do Município de São Paulo (fls. 461).
A signatária do ajuste foi indicada pela Contratada, conforme e-mail que segue juntado e de acordo com os poderes conferidos pela Procuração e pelo Contrato Social que se encontram às fls. 438/445. A reserva de recursos orçamentários consta às fls. 378.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa. junto com a Minuta de Termo de Contrato, com a observação de que antes da assinatura do ajuste, o processo deverá ser encaminhado à E. Mesa Diretora desta Casa para homologação do certame licitatório.
São Paulo, 09 de outubro de 2012.
Conceição Faria da Silva
Procuradora Legislativa
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 209.170