Parecer ACJ nº 32/2005
Processo nº 1207/2004
Interessado: SGA.2
Assunto: Apuração de responsabilidade de dano causado em equipamento reprográfico – Apurada a responsabilidade da Construtora XXX., contratada para as obras de reforma, recuperação estrutural e impermeabilização da CMSP – TC nº 19/04 – Ausência de manifestação – Hipótese de aplicação de penalidade, ademais do valor referente ao dano causado, atualizado monetariamente.
Sr. Advogado Supervisor,
Tendo em vista os termos do Parecer nº 365/04, exarado às fls. 27/28, volto a manifestar-me, após decorrido o prazo de que trata o § 2º, do art. 87, da Lei nº 8.666/93, sem a apresentação de defesa prévia, pela Contratada.
Registro que a notificação foi expedida por meio do ofício nº 429/2004, no dia 06/12/2004, com “Aviso de Recebimento” (fls. 31/33) e por não ter sido localizado o A.R., após busca em SGA., a notificação foi novamente enviada, através do fax da Contratada, em 21/12/2004, conforme fl. 34.
Dessa forma, encontrando-se atendidas as exigências legais, parece-me que além do dever de ressarcir a Edilidade pelo dano causado ao equipamento reprográfico locado (Cláusula Segunda, subitem 2.1.18 ), deve ser imputada à Construtora XXX. a multa contratual prevista na Cláusula Nona, subitem 9.1.3., em virtude do desatendimento às orientações passadas pelo gestor do contrato, consoante comprovam as cópias do “Diário de Obras”, relativas aos dias 12/07 e 17/07 de 2004 (fl. 23/24), data anterior ao evento danoso:
“9.1.3. Multa por desatendimento às determinações do(s) servidor(es) designado(s) para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato: 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor contratual;”
Por fim, ressalto que os valores correspondentes ao ressarcimento e à aplicação da multa poderão ser compensados quando do pagamento das medições.
Ante o exposto, recomendo o encaminhamento dos autos à E. Mesa para apreciação e deliberação quanto a aplicação da multa contratual e sobre o pagamento relativo ao ressarcimento do dano causado ao equipamento reprográfico.
Esse é o meu parecer que submeto ao crivo de Vossa Excelência.
São Paulo, 27 de janeiro de 2005.
Maria Cecília Mangini de Oliveira
Técnico Parlamentar – Advogada
OAB/SP 73.947