Perecer nº 320/2013
Processo nº 1136/2013
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
Trata-se de analisar a possibilidade de prorrogação do contrato nº 37/2010, firmado com XXXXXXXXXX, cuja vigência expirará em 17/12/2013.
Constam dos autos a manifestação favorável do setor à prorrogação (fls. 21); a concordância da empresa com a continuidade do contrato (fl. 34); a reserva de verba necessária para suportar as despesas às fls. 70; a informação que o preço atualmente avençado é inferior ao praticado no mercado (fls. 66) e os documentos tendentes a comprovar a regularidade fiscal da empresa (fls.35, 37 e 38).
Diante deste cenário, não vislumbrando óbices à prorrogação, sugiro o encaminhamento do processo para deliberação da E. Mesa. Na hipótese de entender-se pela continuidade do contrato, segue minuta de aditamento, a título de sugestão. Acompanha o presente a documentação referente à representação jurídica e fiscal da empresa.
São Paulo, 21 de outubro de 2013.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650