Parecer nº 321/2012
Processo nº 760/2012
TID xxxxxxxx
O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha o presente processo elaboração do termo de contrato a ser celebrado com a empresa vencedora do Pregão nº 39/2012.
Em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, elaborei a Minuta de Termo de Contrato de acordo com o modelo constante do Anexo VIII do Edital do referido Pregão (fls. 195-verso/198-verso).
O objeto foi adjudicado à empresa xxxxxxxxxxx, conforme Ata nº 282/2012 da Comissão de Julgamento de Licitações – CJL (fls. 239/240), publicada no D.O.C.S.P. de 29/09/2012, p. 124 (flS. 246).
As certidões tendentes a comprovar a regularidade fiscal da empresa estão juntados às fls. 230/235.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior, acompanhada com a Minuta de Termo de Contrato, com a observação de que antes da assinatura do ajuste, o processo deverá ser encaminhado à E. Mesa Diretora desta Casa para homologação do certame licitatório.
São Paulo, 10 de outubro de 2012.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650