Parecer n° 321/2013
Memo. nº 273/13 – SGA.11
TID nº XXXXXXXXXX
Interessado: Supervisão de Controle de Pessoal Variável – SGA.11
Assunto: Servidor da União comissionado junto a Gabinete de Vereador – Responsabilidade pelo ressarcimento dos vencimentos ao órgão de origem
Sr. Procurador Legislativo Chefe,
A Supervisão de Controle de Pessoal Variável – SGA.11 questiona se o ressarcimento dos vencimentos de servidor da União comissionado neste Legislativo – sem prejuízo dos vencimentos –, para prestar serviços junto a Gabinete de Vereador oneraria a verba do Gabinete de Vereador ou a verba de pessoal desta Câmara Municipal.
De fato, quando um servidor é comissionado sem prejuízo dos vencimentos percebidos no órgão de origem o órgão onde o mesmo encontra-se comissionado deve ressarcir o órgão de origem, conforme determina a Lei Municipal nº 13.562, de 22 de abril de 2003 e o § 1º do art. 93 da Lei Federal nº 8.112/90.
A obrigação de ressarcir a União deriva, portanto, da disposição inserta no § 1º do art. 93 da Lei Federal nº 8.112/90, e não do parágrafo segundo do mesmo dispositivo legal, conforme equivocamente, constou da consulta.
As verbas destinadas aos Gabinetes de Vereadores nos termos do art. 17 da Lei nº 14.381/07 deverão ser empregadas exclusivamente para pagamento da Gratificação de Nível de Assessoria (GNA), instituída pelo referido dispositivo legal.
Por outro lado as verbas destinadas aos Gabinetes de Vereadores nos termos do art. 43 da Lei nº 14.381/07 são denominadas Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete, e visam ressarcir despesas com o funcionamento e manutenção dos mesmos.
A verba Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete foi regulamentada pelo Ato nº 971/07. Tal ato normativo elenca em seu art. 3º várias espécies de despesas que podem ser ressarcidas com a referida verba, e dentre elas não se encontra o ressarcimento de vencimentos pagos a servidores comissionados em Gabinete de Vereador, sem prejuízo dos vencimentos pagos na origem.
Importa ressaltar que os dispositivos legais que determinam a obrigação de ressarcir quando o servidor é comissionado sem prejuízo dos vencimentos do cargo de origem é anterior a criação da verba denominada Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete (Lei nº 14.381/07) e de sua regulamentação pelo Ato nº 971/07, portanto, se não foi incluída no rol das despesas a serem imputadas a tal verba, a conclusão que deflui naturalmente é que tal despesa deve ser imputada à verba de pessoal do orçamento deste Legislativo
Em face de tais considerações sou levado a crer que o ressarcimento dos vencimentos pagos a servidores comissionados em Gabinete de Vereador – sem prejuízo dos vencimentos pagos na origem –, deva onerar a verba de pessoal do orçamento deste Legislativo.
Sugiro, contudo, que a E. Mesa deste Legislativo seja consultada sobre a conveniência de se manter a atual sistemática, ou entende que se deva alterar o Ato nº 971/07, para incluir o ressarcimento das despesas com funcionários comissionados – sem prejuízo dos vencimentos pagos na origem –, e lotados em Gabinete de Vereador, nas despesas imputáveis ao Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete.
É o meu parecer, que submeto à elevada apreciação de V.Sa.
São Paulo, 21 de outubro de 2013.
ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858