ACJ – Parecer nº 322/2006
Ref.: TID nº 864166
Interessado: DEP DEDETIZAÇÃO LTDA.
Assunto: Pregão nº 20/2006 – Processo nº 1310/2005.
Sr. Advogado Supervisor Substituto,
DEP DEDETIZAÇÃO LTDA., através do documento em anexo, apontou a ocorrência de supostas irregularidades na tramitação do pregão em epígrafe, pois teria sido inabilitada para prosseguir no certame por um “simples detalhe“ em sua proposta.
Verificamos nos autos do processo nº 1310/2005, que cuidou do processo licitatório em apreço, que após a protocolização desse documento, a interessada interpôs o recurso cabível contra a decisão de inabilitação(fls. 798/811), o qual foi julgado improcedente pela E. Mesa, através de decisão proferida em 13/06/2006 e, posteriormente, foi celebrado o contrato nº 18/2006 com a empresa TB SERVIÇOS, TRANSPORTE, LIMPEZA E GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS LTDA.
Desta feita, uma vez que a questão suscitada pela empresa interessada encontra-se esgotada na esfera administrativa, sugerimos o arquivamento do presente expediente.
São Paulo, 30 de agosto de 2006.
MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL
OAB/SP nº 1066
INDEXAÇÃO
Decisão de inabilitação
Contrato com a empresa TB serviços