Processo nº 673/2007
Parecer nº 322/08
Assunto: Contrato –XXX Aditamento
Sr. Procurador Legislativo Supervisor
Trata-se de termo de aditamento ao Contrato nº 34/2007, mantido entre esta Edilidade e a XXX. Os fundamentos que autorizam o termo de aditamento encontram-se no bem lançado parecer de fls. 193/195. Todavia, a Contratada sugere alterações na redação do termo de aditamento, de conformidade com a informação de fls. 219.
As alterações sugeridas não modificam substancialmente a minuta apresentada, não havendo qualquer óbice a seu acatamento. Assim, elaborei minuta que incorpora as alterações propostas pela Contratada, quais sejam: a exclusão no preâmbulo à menção ao Decreto municipal relativo ao Pregão; a supressão da partícula “até” na cláusula referente ao prazo; a explicitação quanto ao valor atribuído ao contrato; e a identificação do número da Nota de Empenho a ele relativa.
Quanto à explicitação do valor atribuído ao contrato, cabe ressaltar que o valor do termo é proporcional ao acréscimo do tempo de prorrogação, não se confundindo com o acréscimo contratual a que alude o art. 65 § 1º da Lei nº 8.666/93. A redação proposta quer enfatizar este aspecto.
Com estas breves considerações, submeto a minuta à apreciação superior.
São Paulo, 30 de setembro de 2008.
Maria Nazaré Lins Barbosa
Procurador Legislativo