ACJ – Parecer nº 324/2006
Ref.: Processo nº 1096/2006
Interessado: SGA
Assunto: Termo de Apoio Técnico-Operacional – Bolsa Brasileira de Mercadorias.
Sr. Advogado Supervisor Substituto,
Cuida-se de analisar a possibilidade jurídica de celebração do Termo de Apoio Técnico-Operacional com a Bolsa Brasileira de Mercadorias cujo objetivo consiste na disponibilização de acesso a sistema de informática, por meio da internet, para a realização exclusiva de licitações eletrônicas na modalidade pregão, sem qualquer ônus para a Edilidade.
Trata-se de contrato de adesão, ou seja, suas cláusulas são estabelecidas exclusivamente por uma parte e a outra parte ou adere integralmente seus termos ou os rejeita integralmente.
No que diz respeito aos aspectos jurídicos, não vislumbramos óbices aos termos contratuais propostos, entretanto, tendo em conta o objeto, sugerimos que o presente processo seja encaminhado ao CTI para análise da viabilidade técnica de aceitação das condições de utilização do sistema em apreço.
São Paulo, 1º de agosto de 2006.
MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL
OAB/SP nº 106.650.
INDEXAÇÃO
Contrato de adesão
Celebração de contrato de Apoio técnico-Operacional