Processo nº 34/2009
Parecer nº 324/09
Assunto: termo de aditamento – acréscimo – possibilidade
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
Trata-se de elaboração de termo de aditamento ao contrato nº 24/08, que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e assistência técnica nos equipamentos da Clínica Odontológica desta Edilidade.
O setor competente propõe a inclusão no contrato vigente da manutenção de duas autoclaves (fls. 99).
O contrato havia sido renegociado com redução do valor em 20% (fls. 354) e com esta base celebrou-se o 1º termo de aditamento ao contrato nº 24/08 (fls. 88/89). A inclusão de duas novas máquinas no contrato de manutenção implica um acréscimo de valor que não supõe acréscimo em relação ao valor original do ajuste. Deste modo, nada obsta o aditamento ora proposto.
Verificou-se a regularidade da Contratada em relação a tributos mobiliários municipais e em relação a débitos trabalhistas e previdenciários, conforme documentos que tomo a iniciativa de anexar.
Há reserva de recursos orçamentários (fls. 106).
Elaborei, pois, minuta de termo de aditamento, que submeto à criteriosa apreciação superior.
São Paulo, 7 de agosto de 2009
Maria Nazaré Lins Barbosa
Procurador Legislativo
OAB 106.017