Parecer nº 327/2007
Ref.: TID nº 1812960
Interessado: Movimento Voto Consciente
Assunto: Requerimento reiterando solicitação de diversas informações relativas à execução do orçamento desta Câmara e outras referentes a número de funcionários, pagamento de vantagens etc.
Senhor Procurador Chefe,
Trata-se de novo requerimento formulado pela organização não governamental conhecida como Voto Consciente, reiterando pedido de informações relativas à execução orçamentária desta Casa, valores de verbas destinadas aos Gabinetes dos Vereadores, número de funcionários, valor dos subsídios dos parlamentares, verbas destinadas aos Gabinetes, entre outras.
Sustenta a entidade requisitante que a resposta ao primeiro requerimento formulado foi incompleta, eis que somente teria encaminhado “uma listagem de despesas de papelaria da Câmara no ano de 2006”.
Consultei o expediente que consubstancia o requerimento originalmente feito, a fim de verificar como foram prestadas as informações solicitadas, mas o mesmo não contém cópia das informações que foram encaminhadas à requisitante, mas apenas uma cópia do ofício da D.Presidência encaminhando aquelas informações.
Já me manifestei no expediente anterior, sob TID nº 1600503, através do Parecer nº 213/2007, quando tive oportunidade de abordar os aspectos jurídicos do pedido então feito e ora reiterado, bem como indicando a forma como as informações requeridas poderiam ser prestadas, inclusive indicando quais peças deveriam ser fornecidas à entidade requerente.
Dessa forma, peço vênia para anexar cópia daquele parecer, o qual reitero, e onde, segundo meu sentir, julgo indicar as peças que devem instruir a resposta à instituição requisitante.
É a minha manifestação que elevo à superior consideração de Vossa Senhoria.
São Paulo, 29 de agosto de 2007.
LUIZ EDUARDO DE SIQUEIRA S.THIAGO
Procurador Legislativo Supervisor
OAB/SP 109.429
INDEXAÇÃO
Requerimento reiterando solicitação de diversas informações relativas à execução do orçamento desta Câmara e outras referentes a número de funcionários, pagamento de vantagens etc