Parecer n.º 328/2013
Processo n.º 1328/2013
TID XXXXXXXXXX
Assunto: Minuta de Ata de Registro de Preços – Aquisição de softwares Oracle e Mashup de uso permanente e serviços técnicos especializados – XXXXXXXXXX
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
O Sr. Secretário Geral Administrativo Substituto encaminhou o presente processo para elaboração de Minuta de Ata de Registro de Preços.
Foi realizado o Pregão nº 46/2013 e, conforme Ata de Reunião da Comissão de Julgamento de Licitações nº 340/2013 (fls. 377/378), foi registrado o preço global ofertado pela empresa XXXXXXXXXX.
A Minuta de Ata de Registro de Preços foi elaborada em conformidade ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, de acordo com o Anexo VIII do Edital de Pregão n.º 46/2013, sendo os valores extraídos da planilha de recomposição de preços apresentada pela empresa na proposta juntada às fls. 380/385, nos termos do item 9.7 do Edital.
O signatário do ajuste foi indicado pela Contratada, por meio de contato telefônico, e está de acordo com os poderes conferidos pelo Contrato Social e pela Procuração que constam às fls. 326/339 e 341. A empresa encontra-se regular perante o INSS, o FGTS e o CADIN, conforme atestam as certidões de fls. 362 e as que ora seguem juntadas. A empresa apresentou declaração de que não é cadastrada e nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, às fls. 359.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa., junto com a Minuta de Ata de Registro de Preços, com a observação de que, antes da assinatura do ajuste, o processo deverá ser submetido à E. Mesa para o ato de homologação do certame.
São Paulo, 23 de outubro de 2013.
Conceição Faria da Silva
Procuradora Legislativa
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 209.170