Parecer nº 033/08
Ref. Proc. nº 1.256/07 (TID nº 2046227)
Assunto: Prorrogação da vigência do Termo de Convênio nº 01/05 firmado com a Empresa XXX– XXX
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
Trata-se de aditamento para a prorrogação do Termo de Convênio nº 01/05, celebrado com a XXX visando a distribuição de encargos e responsabilidades pela administração do 2º, 3º e 4º pavimentos da garagem localizada na Praça da Bandeira, cedidos pelo Executivo municipal, mediante permissão de uso, a este Legislativo, consoante as disposições constantes do Decreto nº 36.791, de 03/04/97, cuja cópia encontra-se juntada às fls. 34.
Não vislumbramos óbices jurídicos à prorrogação do referido convênio por novo período de mais 12 (doze) meses, razão pela qual segue, em anexo, minuta de termo de aditamento ao Convênio nº 01/05, contemplando a prorrogação solicitada.
As certidões comprobatórias de regularidade fiscal da conveniada junto ao FGTS e INSS e em relação aos tributos mobiliários do Município acompanham a minuta ora apresentada.
São Paulo, 11 de fevereiro de 2008.
ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858