Parecer n° 331/2009
TID xxxxxxx
Interessado: XXX
Assunto: Requerimento de informações dirigido à presidência da Comissão de Finanças e Orçamento desta Edilidade
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
Trata-se de consulta encaminhada pelo Chefe de Gabinete da Presidência desta Edilidade acerca da plausibilidade jurídica de requerimento por meio do qual o XXX, Movimento cívico, voluntário e apartidário, solicita cópia magnética de todos os pedidos de informações encaminhados pela Comissão de Finanças e Orçamento ao Poder Executivo durante a presente legislatura, bem como das respostas recebidas.
Pois bem, esta Procuradoria já se manifestou sobre o assunto quando da análise de outro requerimento subscrito pelo mesmo Movimento em 17 de junho de 2009, o que resultou no Parecer 223/09, de 23 de junho de 2009.
Logo, diante do exposto, reitero todos os termos do Parecer aludido, cuja cópia anexo ao presente, tanto para este quanto para todos os outros requerimentos que este Movimento eventualmente venha a encaminhar com o mesmo conteúdo do primeiro e friso o alerta já feito acerca da necessidade da Secretaria da Comissão de Finanças e Orçamento efetuar levantamento quantitativo dos pedidos de informações solicitadas, a fim de verificar a razoabilidade do requerido pela XXX, bem como a necessidade de pagamento dos emolumentos legais, se devidos, correspondentes às despesas relativas ao fornecimento de cópias magnéticas das informações solicitas.
É o meu parecer, que submeto à elevada apreciação de V.Sa.
São Paulo, 14 de agosto de 2009.
Camila Maria Escatena
Procuradora Legislativa
OAB nº 250.806