Parecer nº 337/2012
Processo nº 755/2012
TID xxxxxxxx
Assunto: Aditamento ao contrato que tem por objeto prestação de serviços de intérpretes do idioma libras (língua brasileira de sinais) em eventos institucionais da Câmara Municipal de São Paulo – Câmara Municipal de São Paulo – CMSP
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
Trata-se de solicitação do SGA, a fls. 87, para avaliação jurídica quanto à possibilidade de aditamento do contrato 56/2011, celebrado com xxxxxxxxxxxxxxxxx, que tem objeto prestação de serviços de intérpretes do idioma libras (língua brasileira de sinais) em eventos institucionais da Câmara Municipal de São Paulo –- CMSP, por mais 12 meses.
Assim, a unidade gestora manifestou o interesse na prorrogação do contrato a fls. 10 a 14 .
A contratada manifestou anuência com o aditamento do presente contrato, conforme manifestação juntada à fls. 36/37
A empresa está sem débitos relativos às contribuições previdenciárias a fls. 61, CTM, CADIN e ao FGTS que acompanham o presente.
Acompanha o parecer documentos referentes à representação da empresa e demais documentos exigidos pelo Decreto nº 44.279 de 24 de dezembro de 2003.
A reserva de verba foi realizada pelo SGA.23 a fls. 83. O mapa de preços foi realizado pelo SGA.22 se encontra a fls. 80.
Conclui-se pela possibilidade de aditamento do contrato 56/2011, nos termos e razões acima aludidas.
É o parecer que submeto à elevada apreciação de V. Sª.
São Paulo, 26 de outubro de 2012.
Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP 260.308