Procuradoria – Parecer nº 034/2007
Ref.: TID nº 1231700 – Ofício TCM SSG-GAB nº 8597/2006
Interessado: Tribunal de Contas do Município
Assunto: Relatório Anual de Contas da Mesa da Câmara Exercício de 2005 – Pedido de manifestação da Edilidade – Solicitação de mais prazo
Sr. Procurador Legislativo Chefe,
Trata-se de Ofício do E.Tribunal de Contas do Município acima epigrafado, encaminhando o Relatório Anual de Fiscalização desta Câmara, exercício de 2005, e requerendo a apresentação de informações e manifestações por parte desta Casa em face das questões ali apontadas pelo D.Relatorxxxxxxxxxxxxxxxx.
O expediente chegou a esta Procuradoria em finais de janeiro p.passado, data já bastante superior ao prazo concedido pelo Órgão de Contas para que esta Casa prestasse as informações requisitadas.
Assim sendo, e ante a necessidade de melhores estudos sobre a matéria a fim de bem poder me manifestar sobre o quanto solicitado, sugiro o encaminhamento de ofício ao C. Órgão de Contas solicitando-lhe a renovação e dilatação do prazo, a fim de possibilitar melhor exame das questões abordadas.
Em concordando Vossa Senhoria com o sugerido, segue em anexo minuta de ofício a ser encaminhado pelo Sr. Presidente desta Câmara àquela Corte.
LUIZ EDUARDO DE SIQUEIRA S.THIAGO
Procurador Legislativo
OAB/SP 109.429
MINUTA
São Paulo, de fevereiro de 2007.
Ref.: Ofício TCM SSG-GAB 8597/2006 – Processo TC nº 72-001.304.06-80
Número CMSP: TID nº 1231700
OFÍCIO PRES. Nº
Senhor Presidente,
Venho respeitosamente através deste solicitar a renovação e a dilatação de prazo para a manifestação desta Casa no expediente acima epigrafado, que cuida do Relatório Anual de Fiscalização das Contas da Mesa desta Câmara Municipal no exercício de 2005, encaminhado por essa E.Corte através do Ofício acima epigrafado.
O pedido é formulado com a finalidade de possibilitar melhor exame, pelos órgãos técnicos desta Câmara, das questões abordadas no Relatório do D.Relator Maurício Faria, a fim de bem poder responder às questões ali colocadas.
Ao ensejo, renovo meus protestos de estima e distinta consideração.
ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Conselheiro Antonio Carlos Caruso
DD. Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Nesta