Parecer 340/2007
Processo 1170/2006
TID 1056504
Interessada: XXXX.
Assunto: Contrato 49/2006 – Multa contratual – Atraso na execução de serviços – Decretos 44.279/2003, artigo 54 e 55, e 47.014/2006 – Ato 878/2005.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
Trata-se de analisar qual providência seria adequada para cobrar da XXX. a multa contratual imposta por decisão da E. Mesa publicada no D.O.C. de 22/06/2007.
Ante a inércia da empresa, que não foi encontrada para receber o telegrama, segundo informação do Secretário de SGA 2 (fl. 757v.), creio que agora seja o momento adequado para enviar o processo à Procuradoria Geral do Município com fins de cobrança judicial da multa prevista no contrato.
Para tanto, sugiro minuta de ofício em anexo, que deverá seguir acompanhada de cópia integral do feito.
É a minha manifestação, que submeto à apreciação superior.
São Paulo, 5 de setembro de 2007.
Manoel José Anido Filho
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 83.768