Parecer nº 341/2015
Processo nº 613/2015
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para avaliação jurídica a respeito da possibilidade de prorrogação do contrato nº 44/2013(XXXXXXXX nº 99122334015) firmado com a XXXXXXXX, cuja vigência expirará em 30/09/2015.
A princípio, o CCI, setor responsável pelo acompanhamento do contrato, informou ser necessária a continuidade dos serviços sem qualquer alteração (fls. 38 verso), porém, posteriormente, foi solicitada a inclusão do serviço de pré postagem, pelas razões vazadas às fls. 47.
A XXXXXXXX, por sua vez, manifestou seu interesse na prorrogação bem como sua concordância com a inclusão do referido serviço, encaminhando para tanto as vias de termo aditivo que deveriam ser preenchidas e assinadas pelos Nobres Vereadores para a formalização do aditamento (fls. 52/58) e fls. 104/109, com a concordância de SGA.7 (fls. 115) e do CCI.3 (fls. 117).
Contudo, esta Procuradoria verificou a necessidade de unificar os formulários encaminhados pela XXXXXXXX, sendo que recebemos a resposta da referida empresa nesta data, conforme correspondência eletrônica anexa.
No tocante à possibilidade jurídica da contratação direta da XXXXXXXX, assim como com relação aos argumentos de fls. 63/64 relativos à ausência de certidão de tributos mobiliários municipais e às pendências no CADIN, há manifestação desta Procuradoria consubstanciado no Parecer nº 285/2013 que tomo a iniciativa de anexar ao presente.
Seguem a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, o CADIM com pendências e o CRF (fls. 102). Às fls. 119/120 consta a reserva dos recursos orçamentários.
Diante deste cenário, não vislumbrando óbices à celebração do termo aditivo, sugiro o encaminhamento dos autos para deliberação superior.
São Paulo, 28 de setembro de 2015.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650
Possibilidade de prorrogação do contrato nº 44/2013(XXXXXXXX nº 99122334015) firmado com a XXXXXXXX