Processo n.º 947/2008
TID n.º 2909253
Parecer n.º 342/2008
Assunto: Aditamento ao Termo de Adesão n.º 38/2007 – Programa Agenda Ambiental na Administração Pública A3P – Prorrogação do Contrato por mais 02 anos – Ministério do Meio Ambiente
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
A Sra. Secretária Geral Administrativa encaminha processo para análise e manifestação quanto à possibilidade jurídica de elaboração de aditamento ao termo de adesão supracitado, prorrogando-o por mais 02 (dois) anos.
Conforme se verifica nos autos, a Unidade Gerenciadora manifestou-se às fls. 10, favoravelmente à manutenção do termo, informando ser imprescindível a continuidade da implementação do Programa.
O Ministério do Meio Ambiente também se manifestou favorável à prorrogação às fls. 13 e sugeriu a inclusão do Plano de Trabalho para implantação da A3P, conforme minuta juntada às fls. 31/38.
Nas fls. 40, a Unidade Gerenciadora manifestou-se favorável à celebração do Termo Aditivo com as alterações propostas pelo Ministério do Meio Ambiente.
Analisando os autos, não há óbice para a prorrogação do ajuste. Assim sendo, elaborei a Minuta do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Adesão n.º 38/2007.
Observo que a signatária do ajuste foi indicada pelo Ministério do Meio Ambiente na minuta de fls. 31/38.
É o parecer, que submeto à apreciação superior, junto à Minuta do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Adesão.
São Paulo, 20 de outubro de 2008.
Conceição Faria da Silva
Procuradora Legislativa
OAB/SP n.º 209.170