ACJ – Parecer nº 343/2006
Ref.: Processo nº 991/2006
Interessado: SGA
Assunto: Contrato nº 30/2003 – PRO-RAD Consultores em Rádio Proteção Ltda. – Prorrogação do ajuste.
Sr. Advogado Supervisor Substituto,
O presente processo tem como objeto exame, análise e manifestação, quanto à possibilidade da prorrogação do contrato acima referido, pelo período de 12 meses, cuja vigência expirará em 26/11/2006, bem como a elaboração do respectivo termo de aditamento.
A atual contratada manifestou interesse na prorrogação do ajuste, mantendo as mesmas condições avençadas (fls.17/18). Foi realizada pesquisa de preços que constatou valor médio global superior ao proposto pela empresa contratada (fl.31).
A cláusula IV, item IV.1, do Contrato em vigor, permite tal prorrogação. O gestor manifestou-se favoravelmente à prorrogação do pacto (fl.15), e a empresa contratada encontra-se em situação regular, conforme demonstram as certidões juntadas às fls. 10 e 11, não havendo óbices legais à prorrogação do contrato.
É o parecer que submetemos à apreciação superior, acompanhada de minuta de termo aditivo que segue em anexo a título de sugestão.
São Paulo, 20 de setembro de 2006.
ROGÉRIO JUSTAMANTE DE SORDI
Assessor Técnico Legislativo (Juri)
OAB/SP 123.722
INDEXAÇÃO
prorrogação do contrato
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