ACJ Parecer 345/04
Ref: Processo 492/2004
Interessados: SGA 24 e Nextel Telecomunicações Ltda.
Assunto: contrato de serviços de telecomunicações com a empresa Nextel Telecomunicações Ltda. – dúvidas da empresa – demora na devolução do contrato assinado – sugestão de envio de mensagem eletrônica por SGA 24.
Sr. Advogado Supervisor:
A Supervisora da Equipe de Liquidação de Despesas, SGA 24, encaminha o processo em epígrafe com a resposta a mensagem enviada por correio eletrônico à empresa Nextel Telecomunicações Ltda.
Pelo que se depreende da resposta, a empresa foi questionada a respeito da demora em devolver a cópia do contrato 36/2004 enviada à empresa para assinatura.
Na mensagem, a representante da empresa encaminha doze observações do departamento jurídico da empresa sobre o contrato. As observações não procedem, com uma única exceção, mesmo porque se referem a cláusulas que já constavam do contrato 11/2000, firmado com a mesma empresa e que vinha sendo executado até bem pouco tempo. A réplica a essas observações são as seguintes:
1 – Se o aplicável ao caso é o art. 25, I, ou 25, caput, da Lei 8.666/93, é uma questão de interpretação. O resultado é o mesmo, isto é, a inexigência de licitação.
2 – O número não está no contrato porque será colocado assim que for formalizado, quer dizer, devolvido assinado pela empresa. O número será 36/2004, como foi mencionado na mensagem da Supervisora de SGA 24.
3 – O que foi mencionado na observação é o que consta da cláusula contratual, com outras palavras, quando se menciona a “paralisação injustificada”. Além do mais, cláusula idêntica já estava no contrato 11/2000.
4 – O comentário não procede, visto que a área mencionada nas Leis Complementares Estaduais é a Região Metropolitana de São Paulo, área da concessão da Nextel. Disposição idêntica constava do contrato anterior.
5 – Os valores das taxas de adesão e locação dos aparelhos e serviço são aquelas mencionada na proposta da Nextel de fls. 70/76.
6 – O objeto do contrato são as ativações nos planos EMAIS e EM 100, tal como definido na cláusula 1ª e plano da empresa.
7 – A cláusula de reajuste é impositiva, e consulta aos interesses da CMSP.
8 – Único caso de observação procedente, que pode ser adotada oportunamente em termo aditivo.
9 – A Lei permite até doze meses ( Lei 8.666/93, art. 57 § 4°). A CMSP prefere noventa dias. Trata-se de outra cláusula impositiva.
10 – A Nota de Empenho está mencionada na cláusula oitava. O número e o valor respectivos só podem ser apurados depois de formalizado o contrato.
11 – Valor contratual e valor do ajuste são sinônimos.
12 – O valor da multa moratória é impositiva. Além do mais, é idêntico ao valor que constava do contrato 11/2000.
São estas as respostas às observações da contratada. Em conversa com a Supervisora de SGA 24 foi levantada por ela a possibilidade de sugerir à empresa que assine o termo do contrato tal como se encontra, a fim de abreviar o início dos serviços, encaminhando ele a sugestão de alteração por termo aditivo em seguida, se assim o entender, sugestão que acolho por entender apropriada. Sugiro o envio urgente dos autos a SGA para conhecimento e providências que houver por bem determinar, e em seguida para SGA 24 para o envio de correspondência eletrônica à empresa, a fim de esclarecê-la das dúvidas que ela levantou, e providenciar a devolução do contrato assinado o quanto antes for possível, para dar cumprimento à determinação da E. Mesa.
São Paulo, 9 de novembro de 2004.
Manoel José Anido Filho
Assessor Técnico Supervisor
OAB/SP nº 83.768
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