Parecer 348/07
Processo 836/2007
TID 1747412
Interessada: xxxxxxx
Assunto: Abono de Permanência – Requisitos da aposentadoria voluntária com proventos reduzidos – Emenda Constitucional 41/2003, artigo 2º, § 5º – Lei 13.973/05, artigo 4º – Decreto 46.860/2005, artigos 12 a 15 – Ato 956/2007, artigos 7º a 9º.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
Trata-se de requerimento de funcionária titular de cargo de provimento efetivo, que solicita a concessão de abono de permanência, nos termos do art. 4º, da Lei nº 13.973/05.
Segundo informações da SGA 11 que constam do processo (fl. 07), a funcionária tem 48 anos de idade, 9 anos no cargo e 30 anos de contribuição para a Previdência na data do requerimento (09/08/2007). Desses 30 anos de contribuição para a Previdência, porém, constavam 3.066 dias de acréscimo, sem indicação da sua origem ou natureza. Solicitei, pelos motivos expostos, o retorno do processo à SGA 11 para a complementação da instrução, indicando a origem e natureza dos dias de acréscimo ao tempo de contribuição da requerente. Em resposta, a SGA juntou os documentos de fls. 12/17, esclarecendo que se tratavam de férias averbadas em dobro (antes de 1998 – EC 20/1998) e de tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência.
O artigo 4º da Lei 13.973/05 foi assim redigido:
“Art. 4º O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea ‘a’ do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5ºdo art. 2º ou do § 1º do art. 3º, art. 6º, todos da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência, mediante requerimento, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências constitucionais para aposentadoria compulsória por idade.”
——————————————————————————————————————–
O Artigo 2º da EC 41/03 instituiu uma regra transitória que permite a aposentadoria voluntária com proventos reduzidos aos servidores que tenham ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional até 16/12/1998. Neste caso, a CF exige das servidores 48 anos de idade, 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria e um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda (EC 20/1998 – 16/12/1998), faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea “a”, do inciso III, do artigo 2º da EC 41/2003 – 35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres. A informação da SGA 11 de fl. 07 limita-se a estabelecer a possibilidade de aposentadoria nessa hipótese.
A requerente conta com todos os requisitos exigidos pelo artigo 2º da EC 41/2003, para a aposentadoria com proventos reduzidos. Tem direito, desse modo, se optar por permanecer em atividade, e enquanto não lhe for concedida a aposentadoria, ao abono de permanência, nos termos do § 5º, do artigo 2º, da EC 41/03, c/c o artigo 13, § 1º, do Decreto 46.860/2005, a partir de 18/07/2007, data do protocolo do requerimento, e também a data em que o funcionário completou a exigência de idade mínima.
O abono de permanência, por sua natureza, é temporário, e não poderá ser incluído na base de cálculo para o efeito de fixação do valor de qualquer benefício previdenciário (Lei 13.973/05, art. 4º, parágrafo único).
Finalmente, lembro, por pertinente, que o artigo 8º do Ato 956/2007, da E. Mesa, acrescentou um inciso ao artigo 1º do Ato 832/2003, atribuindo à Secretaria Geral Administrativa a competência para deliberar sobre os pedidos de abono de permanência formulados pelos servidores da CMSP.
Do exposto, manifesto-me pela possibilidade jurídica da concessão do abono de permanência ao requerente, nos termos da Emenda Constitucional 41/03, art. 2º, § 5º, até a data da sua aposentadoria compulsória ou voluntária, o que antes suceder, cessando então o abono.
É a minha manifestação, que submeto à apreciação de V.Sa.
São Paulo, 14 de setembro de 2007.
Manoel José Anido Filho
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 83.768
INDEXAÇÃO
Concessão de abono de permanência
Aposentadoria voluntária
Aposentadoria voluntária com proventos reduzidos
Emenda Constitucional 41/2003
Lei 13.973/05
Decreto 46.860/2005
Ato 956/2007
Abono de permanência