Parecer nº 348/2008
Processo: 1233/2008 TID 3174337
Interessado: SGA e XXX Assunto: prorrogação contratual – 2º termo de aditamento – possibilidade
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação acerca da possibilidade jurídica do aditamento visando à segunda prorrogação do contrato nº 01/2007, firmado com a empresa XXX cuja vigência expirará em 04 de janeiro de 2008.
A empresa manifestou interesse na prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses (fl. 17), solicitando o reajuste anual do preço, de acordo com a Cláusula 4.2 do Termo de Contrato nº 01/2007. Foi realizada pesquisa de preços (fl. 70), a qual constatou valor médio acima da proposta da atual contratada. O índice geral de preços – IGP- DI (fl.16), previsto no Contrato 01/2007 também ficou acima do proposto pela Contratada. A lei 8.666/93 permite em seu artigo 57, II a prorrogação do contrato por períodos idênticos ou inferiores até no máximo 60 meses. Desta forma a prorrogação pretendida esta dentro do previsto.
As certidões de regularidade da Contratada junto ao INSS, FGTS e a CTM encontram-se nas fls. 18, 19 e 20, respectivamente.
Observo que a minuta segue com a mesma dotação orçamentária do exercício em curso, em consonância com a manifestação do Supervisor de SGA -23 (fl.72).
São Paulo, 23 de outubro de 2008.
MANOEL JOSÉ ANIDO FILHO
Procurador legislativo
OAB/SP nº 83.768