Parecer nº 348/2011
Processo nº 122/2007
TID XXXXXXXXXX
Assunto: Aditamento a contrato de prestação de serviço técnicos especializados de planejamento, organização e execução de concurso público.
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora Substituta,
Trata-se de solicitação do Sr. Secretário Geral Administrativo, a fls. 1582, para avaliação jurídica quanto à possibilidade de aditamento do contrato 18/2007, celebrado com XXXXXXXXXX, por mais 06 meses.
Verifica-se que a atual contratação completará 60 meses, em 15/05/2011, e que o prazo do concurso terminará em 08/05/2011. Observa-se que apesar do prazo para nomeação dos candidatos do atual concurso terminar antes do vencimento do contrato o prazo para posse dos candidatos ultrapassará a validade da contratação.
Isto porque, a fundação contratada terá obrigações acessórias no que tange ao chamamento destes candidatos conforme manifestação do Senhor Presidente da Comissão de Concurso a fls 1580 vs, principalmente no que tange ao laudo técnico de conferência de Autenticação Digital dos candidatos.
Não obstante, verifica-se que a prorrogação em tela não acarretará desembolso de valores por parte desta Casa Legislativa a Contratada.
Conclui-se pela possibilidade de aditamento do contrato 18/2007, nos termos e razões acima aludidas.
É o parecer que submeto à elevada apreciação de V. Sª.
São Paulo, 28 de novembro de 2011.
Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP 260.308