Parecer nº 348/15
Ref. Proc. nº 703/15
TID nº XXXXXXXX
Assunto: 4º aditamento para a prorrogação da vigência do Contrato nº 49/2011 celebrado com a empresa XXXXXXXX
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para a análise e manifestação a respeito da possibilidade de aditamento ao Contrato nº 49/2011, celebrado com a empresa XXXXXXXX., para prestação de serviço de jardinagem.
Às fls. 33 a unidade administrativa interessada na execução do contrato informa que a contratada vem cumprindo regularmente o ajuste e manifesta-se sobre a necessidade de sua prorrogação.
Por seu turno, a empresa contratada manifesta às fls. 66 e 100 seu interesse na prorrogação do contrato, requerendo reajuste de preço consoante o preconizado no item 6.2. da cláusula sexta do Contrato nº 49/2011.
Realizada pesquisa de preços, em atenção ao princípio da economicidade e em virtude da obrigação da Administração contratar pelo preço mais vantajoso (art. 3º da Lei de Licitações), constatou-se, conforme se depreende do mapa de preços às fls. 99, que o valor cobrado pela contratada encontra-se abaixo da média do mercado.
Importa observar que o contrato não ultrapassou o prazo de sessenta meses, período durante o qual pode ser prorrogado, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei n° 8.666/93.
Constam dos autos certidão de regularidade da contratada junto ao INSS (fls. 46), certidão de regularidade relativa a tributos devidos ao Município de São Paulo (fls. 48), Cadin municipal (fls. 49) e FGTS (fls. 103). Segue em anexo correspondência onde a contratada informa o nome de seu representante legal para a assinatura do termo de aditamento e contrato social da contratada.
Ressalto que deve ser reforçada a garantia de que trata o item 8.1. da Cláusula Oitava do Contrato nº 49/2011.
Em face ao exposto não vislumbro óbices jurídicos ao aditamento pretendido.
Este é o parecer, que submeto à criteriosa apreciação de V. Sa.
São Paulo, 02 de outubro de 2015.
ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858
4º aditamento para a prorrogação da vigência do Contrato nº 49/2011 celebrado com a empresa XXXXXXXX