Parecer nº 349/2012
TID xxxxxxx
Ref. Memo SGA.4 nº 012/2012
Sr. Procurador Legislativo Supervisor
Trata-se de questionamento formulado pela Supervisora de SGA.4 indagando se quando da contratação de professores pela Escola do Parlamento Paulistano deverá ser efetuada a verificação de sua regularidade, como pessoa física, junto ao CADIN MUNICIPAL.
Em parecer já elaborado por esta Procuradoria (Parecer 145/2011), analisou-se a questão acerca da necessidade de previsão editalícia de cláusula que contenha a restrição prevista no art. 3º, I, da Lei Municipal nº 14.094/05, a seguir transcrita:
“Art. 3º A existência de registro no CADIN MUNICIPAL impede os órgãos, entidades da Administração Municipal de realizarem os seguintes atos, com relação às pessoas físicas e jurídicas a que se refere:
I – celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros;
II – repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos;” (negritamos)
A Procuradora que analisou a questão salientou que a lei em apreço se encontra em vigor e verificou a jurisprudência dos tribunais judiciais e dos tribunais de contas sobre a questão. Discorreu que:
(..)
Conforme já mencionado acima, que a Lei Municipal nº 14.094/05 encontra-se em vigor e, em que pese a jurisprudência dos tribunais judiciais, em especial aquela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sobreleva notar que, em relação a essa Lei Municipal, especificamente, não encontramos nenhuma Ação Direta de Inconstitucionalidade com efeito vinculante e erga omnes, mas apenas declaração de inconstitucionalidade incidental com efeito inter partes.
Considerando o dever de prestar contas desta Casa Legislativa à Corte de Contas do Município de São Paulo, e tomando como parâmetro a jurisprudência dos Tribunais de Contas da União e do Estado de São Paulo, parece-me que o contorno dado aos dispositivos legais contidos nas legislações federal e estadual pode ser adotado por esta Edilidade, dada a similaridade do seu conteúdo com a legislação do Município de São Paulo, ou seja, quem for inscrito no CADIN Municipal não fica impedido de participar nas licitações da Câmara Municipal de São Paulo, mas no momento da celebração do contrato o órgão deverá consultar o CADIN Municipal e se o contratado possuir inscrição, o ajuste não poderá ser efetivado, nos termos do inciso I, do art. 3º, da Lei Municipal nº 14.094/05. O mesmo procedimento deverá ser adotado no momento da efetivação do pagamento, nos termos do inciso II, do art. 3º, da Lei Municipal nº 14.094/05. (negritamos)
(…)
Procedendo-se a nova consulta, verifico não existir ADI ajuizada perante o Tribunal de Justiça de São Paulo com o fim de declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, I, da Lei Municipal nº 14.094/05.
Ao efetuar pesquisa no site do Tribunal de Contas do Município, encontrei acórdão que não trata especificamente da matéria, mas que demonstra que o Tribunal entende ser devida a consulta ao CADIN quando da assinatura de contratos:
TC nº72-002.489.08-85
ANÁLISE. CONTRATO. DISPENSA. SEMPLA. Elaboração e georreferenciamento. Indicadores: de resultado, de desempenho e de regionalização do gasto público. Art. 24, XIII, Lei 8.666/93. Precedente. Sanada a ausência de consulta ao CADIN e lista de apenadas. Remessa extemporânea SERI. Falhas relevadas. REGULAR. Votação unânime.
Transitado em julgado em: 19.04.2012
(…)
Quanto à alegação de irregularidade por falta de comprovação de consulta ao CADIN e à lista das apenadas, considero sanadas as falhas diante dos documentos juntados pela Origem que comprovam a regularidade da entidade na ocasião da assinatura do contrato. (negritamos)
(…)
Por todo o exposto, entendo deva ser mantida a posição já esposada anteriormente pela Procuradoria, no sentido de que a Lei Municipal nº 14.094/05 encontra-se em vigor e deve ser aplicada. Assim sendo, no momento da celebração do contrato o órgão deverá consultar o CADIN Municipal e se o contratado possuir inscrição, o ajuste não poderá ser efetivado, nos termos do inciso I, do art. 3º, da Lei Municipal nº 14.094/05. O mesmo procedimento deverá ser adotado no momento da efetivação do pagamento, nos termos do inciso II, do art. 3º, da Lei Municipal nº 14.094/05.
Dessa maneira, entendo deva a Edilidade verificar a regularidade dos professores a serem contratados para a Escola do Parlamento junto ao CADIN MUNICIPAL.
Este é o meu parecer, que submeto à apreciação de Vossa Senhoria.
São Paulo, 07 de novembro de 2012
Érica Corrêa Bartalini de Araujo
PROCURADORA LEGISLATIVA
OAB/SP 257.354