ACJ – Parecer nº 35/2007.
Ref.: TID nº 1040594 – Processo nº 825/2006
Interessado: XXX.
Assunto: Falha no funcionamento do sistema do painel eletrônico. – XXX requer abertura de sindicância para apuração de responsabilidades.
Sr. Procurador Legislativo Chefe,
Eliseu Kopp & Cia. Ltda., através do requerimento de fls. 110/111 que originou o TID nº 1040594, requereu abertura de sindicância para apuração de responsabilidades pelos danos causados na parte elétrica do painel eletrônico da Edilidade.
O expediente foi encaminhado ao gestor do contrato, o qual informou as datas em que houve interrupção no funcionamento do referido equipamento e as peças que foram substituídas pela empresa XXX, contratada para realizar os respectivos serviços de manutenção.
O coordenador do CTI informou que ocorreu uma reunião com um técnico da empresa XXX, o qual “realizou testes prévios no circuito elétrico de alimentação e constatou sua adequação” e nessa ocasião “restou isenta de responsabilidade a empresa XXX e tornou-se inconclusiva a investigação da causa do dano elétrico verificado”; e, por fim, que os danos eventualmente causados ao painel deveriam ser suportados pela empresa XXX, face as condições estipuladas no contrato firmado entre as partes.
Nesse passo, sugerimos que o expediente em apreço fosse juntado aos autos do processo nº 825/2006, o qual detém todas informações necessárias à solução da questão.
Verifica-se destes autos, às fls. 95/97, a ata da reunião mencionada pelo coordenador do CTI, na qual ficou registrado, em suma:
a) a presença de um engenheiro da Edilidade, um representante da empresa XXX e um representante da empresa XXX;
b) que em 14/08/2006, a empresa Pense concluiu os serviços de “transposição do painel alimentador de energia do plenário da CMSP, em função de obras realizadas no local para adequação do uso do plenário para pessoas com dificuldades de locomoção”;
c) que no dia seguinte, o técnico da XXX realizou os testes no equipamento, não constatou nenhuma irregularidade e “passou a efetuar os procedimentos de rotina”;
d) posteriormente, o equipamento passou a apresentar os problemas descritos às fl. 95/96, mas foi descartada “a hipótese de falha nos circuitos alimentadores, uma vez que os mesmos foram verificados antes e depois do ocorrido, sem que nenhuma irregularidade tenha sido constatada”.
Às fls. 98/99, a empresa XXX afastou sua responsabilidade pelos danos ocorridos no painel eletrônico notadamente que a reforma e readequação da rede lógica da taquigrafia “não tem qualquer ligação com o quadro alimentador do plenário”.
Às fls. 105/106, esta Procuradoria manifestou-se sobre a questão, através do parecer nº 474/2006, ocasião em que se concluiu que consoante a cláusula segunda, item 2.1.2 do contrato nº 16/2005, celebrado com a empresa XXX, “motivo de ordem elétrica, manuseio ou qualquer outro, seja de que origem for” não podem ser alegados pela referida contratada para eximir sua responsabilidade pelos serviços prestados.
Desta feita, entendemos que o requerimento da empresa XXX de fls. 110/111 deverá ser indeferido uma vez que, conforme esta Procuradoria já se manifestou, os danos eventualmente causados na parte elétrica do painel eletrônico da Edilidade deverão ser suportados pela própria requerente, face o expressamente avençado pelas partes no contrato nº 16/2005.
São Paulo, 05 de fevereiro de 2007.
MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL
OAB/SP 106.650