Parecer nº 352/15
Processo nº 994/14
Expediente TID nº XXXXXXXX
Interessado: Secretaria Geral Administrativa – SGA
Assunto: Contrato – Inadimplência – Imposição de penalidade
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
Trata-se de aquisição de conjunto de impressão para uso em impressora de crachá em PVC. A contratação foi licitada por intermédio do Pregão nº 04/2015 (edital às fls. 92/103), tendo o objeto sido adjudicado à empresa XXXXXXXX (ata da CJL às fls. 166) e o contrato formalizado por intermédio da Nota de Empenho nº 287/2015 (fls. 179/180).
A referida nota de empenho foi recebida em 20 de maio do corrente ano, consoante faz prova a cópia assinada pelo representante da empresa às fls. 179/180.
Contudo a contratada não cumpriu os termos do ajuste, conforme relata a unidade administrativa gestora do contrato às fls. 194, não executando o objeto do contrato em sua totalidade.
A referida unidade administrativa gestora do contrato sugere aplicação de multa por inexecução total do contrato (fls. 195vº).
Diante da possibilidade, em tese, de imposição de penalidade contratual por descumprimento total do ajuste, a contratada foi instada a apresentar defesa (Ofício SGA nº 286/2015 – fls. 198).
Não houve sucesso na entrega do ofício de intimação, conforme se pode depreender dos avisos de entrega de correspondência juntados às fls. 199 e 203.
Contudo, representante da contratada teve vista dos autos conforme pedido de solicitação de vista juntado às fls. 205 – em atendimento ao e-mail de fls. 204 – tendo, portanto, nesta oportunidade, tomado ciência da imputação de descumprimento das cláusulas contratuais e da possibilidade de imposição da penalidade por descumprimento total do ajuste, restando assegurado seu direito ao contraditório.
A contratada, porém, não aduziu razões de defesa.
Em face do exposto, tendo em conta que a contratada não apresentou motivos suficientes para elidir a penalidade que se pretende impor, recomendo a aplicação da penalidade expressa no item 16.4.4. da Cláusula Décima Sexta do Edital do Pregão nº 04/2015, que prevê a imposição de multa de 20% (vinte por cento) do valor integral do ajuste na hipótese de sua inexecução total.
Ressalto que compete à Mesa deste Legislativo a imposição de penalidade por inexecução total do ajuste.
Este é o parecer, que submeto à criteriosa apreciação de V. Sa.
São Paulo, 07 de outubro de 2015.
ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858
Contrato – Inadimplência – Imposição de penalidade