Parecer nº 354/2011
Processo nº 1235/2011
TID XXXXXXXXXX
Assunto: Aditamento a contrato de prestação de serviço de hospedagem e disponibilização na Internet de legislação mantida pela Biblioteca.
Sr. Procuradora Legislativa Supervisora Substituta,
Trata-se de solicitação do Sr. Secretário Geral Administrativo, a fls. 61, para avaliação jurídica quanto a possibilidade de aditamento do contrato 34/2010, celebrado com XXXXXXXXXX, por mais 12 meses.
A contratada manifestou anuência com a prorrogação pelo período pretendido do contrato nas mesmas condições avençadas, conforme manifestação juntada à fls. 37/43.
A empresa não tem débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros, nem nenhum débito junto à Fazenda do Município de São Paulo (certidões a fls. 44, 46) bem como a certidão do CADIN a fls. 47, sendo que a CRF acompanha o presente.
A fls. 49, verifica-se o demonstrativo de preços, com valores extraídos de 02 (dois) contratos celebrados com outros entes públicos
A SGA.23, a fls 52, não efetuou a reserva de recursos orçamentários pelos motivos apresentados.
Acompanha o parecer documento referente à representação da empresa e demais documentos exigidos pelo Decreto nº 44.279 de 24 de dezembro de 2003. Conclui-se pela possibilidade de aditamento do contrato 34/2010, nos termos e razões acima aludidas.
É o parecer que submeto à elevada apreciação de V. Sª.
São Paulo, 30 de novembro de 2011.
Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP 260.308