Parecer nº 354/2013
Processo nº 1144/2013
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para manifestação a respeito da possibilidade de prorrogação do contrato nº 63/2012, firmado com XXXXXXXXXX, cuja vigência expirará em 05/12/2013.
De acordo com os autos, o gestor considerou imprescindível a continuidade dos serviços objeto do contrato em apreço e informou que a contratada vem prestando seus serviços de forma satisfatória (fls. 18 e 81). A contratada manifestou seu interesse na prorrogação da avença e apresentou proposta para prorrogação (fls. 23). Às fls. 27, a contratada ofereceu nova proposta de preços com valores inferiores à média apurada no mercado (fls. 27 e 79) Às fls. 30, 32/33 constam as certidões tendentes a comprovar a regularidade fiscal da contratada. A reserva dos recursos encontra-se às fls. 82.
Assim, não vislumbrando óbice à prorrogação do ajuste, sugiro que o presente processo seja encaminhado para deliberação superior. No caso de entender-se pela prorrogação do contrato, elaborei a minuta de termo de aditamento anexa, a título de sugestão. Acompanha o presente a documentação referente à representação jurídica e regularidade fiscal da contratada.
São Paulo, 19 de novembro de 2013.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP n.º 106.650