Parecer nº354/2015
Processo nº104/2015
TID XXXXXXXX
Assunto: Elaboração de Termo de Retirratificação ao 2º Termo de Aditamento ao Contrato nº 23/2012
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para a elaboração de Termo de Retirratificação ao Termo de Aditamento ao Contrato com a empresa XXXXXXXX., tendo em vista que a contratada ficou impossibilitada de cumprir com as obrigações contratuais porque foi descredenciada unilateralmente pela empresa XXXXXXXX, cf. manifestação a fls. 225 e seguintes, informação corroborada pela manifestação do supervisor de SGA.32 a fls 237.
Diante disso, cf. apontado no parecer nº 290/2015 desta Procuradoria a fls. 239/246, não foi possível aquisição por esta CMSP do equipamento semi-novo sugerido pela Contratada, uma vez que o Contrato prevê que os equipamentos objetos da presente contratação devem ser novos.
Após, tendo em vista a impossibilidade de receber o equipamento usado, a unidade a fls. 250 entendeu por bem abrir mão da solicitação de um novo equipamento, porque isto demandaria necessidade de treinamento da equipe e que este novo equipamento não poderia ser utilizado em conjunto com a MP C3002 de propriedade da atual contratada, sendo esta medida inconveniente para garantir a manutenção da atual contratação. Assim, solicitou que fosse realizado o aditamento visando apenas o incremento em 9.500 (nove mil e quinhentas) páginas na produção mensal, cf. informação a fls. 68.
A Contratada foi consultada sobre a concordância na alteração do contrato cf. ofício SGA 22 nº 168/2015 a fls 256.
Em resposta, a empresa a fls. 258 manifestou sua concordância com inclusão de apenas 9500 cópias na máquina categoria 04 Multifuncional Policromático.
Assim segue minuta do Termo de Retirratificação para apreciação de V.Sa., sendo certo, ainda que a referida empresa indicou quem subscreverá o instrumento por mensagem eletrônica a qual acompanham o CADIN, FGTS e a declaração de que não é inscrita no município de São Paulo, bem como cópia do contrato social, sendo que a certidão conjunta está a fls. 259.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa. junto com a Minuta de Termo de Retirratificação ao 2º Termo de Aditamento.
São Paulo, 06 de outubro 2015.
Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP 260.308
Elaboração de Termo de Retirratificação ao 2º Termo de Aditamento ao Contrato nº 23/2012