Processo n.º 1439/2008
TID n.º 3344814
Parecer n.º 355/2008
Assunto: Minuta de Termo de Contrato – Adesão a Ata de Registro de Preços n.º 03.10/06 – XXX – Aquisição de 1 (um) link de dados, categoria MPLS para acesso à rede Multiserviços da XXX e suas aplicações específicas.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
A Sra. Secretária Geral Administrativa encaminha processo para análise e manifestação quanto à possibilidade jurídica de elaboração de termo de contrato para aquisição de 1 (um) link de dados, categoria MPLS para acesso à rede Multiserviços da XXX e suas aplicações específicas, por meio de adesão à Ata de Registro de Preços n.º 03.10/06 que terá sua vigência expirada em 06/11/2008.
Conforme se verifica nos autos, o Gestor do Contrato justificou a necessidade do objeto a ser contratado (fls. 1 e verso). Nas fls. 59, o Sr. Coordenador do CTI informou que a ativação do link MPLS para a Rede Multiserviços, objeto desse processo, promoverá a substituição dos serviços de telecomunicações previstos no Termo de Contrato n.º 12/2008, CR 08/107, celebrado com a empresa de XXX, e que não haverá sobreposição de serviços da mesma natureza e objeto, ficando assim o CTI responsável para administrar a desativação do link anterior e a ativação do novo sem prejuízo dos serviços.
Ainda, conforme orientação do Gestor, a XXX não aceita acesso à sua rede municipal por outro serviço de link (fls. 1 verso).
Nas fls. 02 e 03, constam o Ofício do Sr. Coordenador do CTI ao Gestor da Ata de Registro de Preços, bem como o Termo de Liberação. Em contato com o representante do Consórcio XXX, este encaminhou também o Termo de Adesão e uma Carta de Concordância na prestação dos serviços, que ora seguem juntados.
O mapa de preços adotado foi aquele elaborado pela XXX para o Registro de Preços (fls. 36).
Assim sendo, elaborei a Minuta do Termo de Contrato.
As empresas integrantes do Consórcio, quais sejam, XXX e XXX, apresentam regularidade em relação ao FGTS, ao INSS e aos tributos mobiliários municipais, conforme atestam as certidões que ora seguem juntadas.
Observo que os signatários do ajuste foram indicados pelo Consórcio XXX. Segue juntada a documentação de ambas as empresas.
O Gestor do Contrato analisou a Minuta elaborada por esta Procuradoria e propôs alterações visando adequar o objeto às necessidades desta Edilidade, modificações essas que foram acatadas. Segue integrando a Minuta, no que couber, o Anexo I (Termo de Referência), conforme cópia extraída da Ata de Registro de Preços n.º 03.10/06.
É o parecer, que submeto à apreciação superior, junto à Minuta do Termo de Contrato.
São Paulo, 31 de outubro de 2008.
Conceição Faria da Silva
Procuradora Legislativa
OAB/SP n.º 209.170