Parecer nº 356/08
Processo nº 1071/2007
TID nº 1904907
Assunto: – Contrato XXX – Reequilíbrio Econômico Financeiro – Alteração alíquota ICMS do Estado de Minas Gerais – Aditamento Contratual.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para analisar a pertinência de aditamento contratual com a XXX, em razão do desequilíbrio contratual ocasionado pelo aumento da alíquota de ICMS do Estado de Minas Gerais de 18% para 25%.
Após a manifestação favorável desta Procuradoria, foram requeridos alguns ajustes processuais necessários ao regular aditamento contratual e os autos retornaram para elaboração de minuta contratual, que segue juntamente com este parecer.
Tendo em vista a expiração do prazo das certidões necessárias ao aditamento, seguem as certidões atualizadas, bem como o Estatuto Social da Empresa e procuração dos representantes da empresa.
Cumpre lembrar que o Contrato nº 08/2007, objeto do presente aditamento, terá sua vigência expirada em 17 de janeiro de 2009. Caso haja interesse na prorrogação de vigência, que seja providenciado o pedido para evitar maiores danos a esta Edilidade.
São as considerações que parecem pertinentes, e que submeto à criteriosa apreciação superior.
São Paulo, 30 de outubro de 2008
Jamile Simão Cury – OAB/SP 209.113
Procuradora Legislativa