Parecer n.º 356/2016
Processo n.º 194/2016
TID xxxxxxxxxxxxxxxx
Assunto: Ata de Registro de Preços – Pregão nº 33/2016 – xxxxxxxxxxxxx – Açúcar
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora Substituta :
O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha o presente processo para avaliação da viabilidade e, se assim achado conforme, elaboração de Minuta de Ata de Registro de Preços a ser celebrada com a empresa xxxxxxxxxxxxxxx., vencedora do Pregão Eletrônico nº 33/2016.
Com efeito, à fl. 220 consta a Ata de Reunião nº 326/2016, em que a empresa xxxxxxxxxxxx apresentou a melhor proposta na fase de lances. Após a fase de negociação, a referida empresa ofertou o valor de R$ 2,67 (dois reais e sessenta e sete centavos) por quilo de açúcar. Consta informação no sentido de que “O Pregoeiro considerou aceitável o preço ofertado, haja vista que está dentro da margem de 10% do valor de referência”.
Naquela assentada, a xxxxxxxxxxxx foi considerada habilitada, não tendo havido a interposição de recursos.
Documentos de regularidade às fls. 223-247. Destaco a declaração de regularidade com os tributos municipais (fl. 226), a CNDT (fl. 235) e a Certidão de Regularidade com os Tributos Federais (fl. 236). Juntamos, ainda, o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF e a certidão de regularidade com o CADIN.
A Minuta da Ata de Registro de Preços foi elaborada em conformidade ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, de acordo com o Anexo IV do Edital de Pregão Eletrônico nº 33/2016 (fls. 181-186).
O signatário do ajuste (sócio da Empresa) foi indicado pela Contratada conforme e-mail anexo. Os poderes para assinar a avença constam no Contrato Social de fls. 227-229, notadamente na Cláusula 8ª.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa., junto com a Minuta de Ata de Registro de Preços, com a observação de que, antes da assinatura do ajuste, o processo deverá ser submetido à E. Mesa para a ACEITABILIDADE do preço ofertado (conforme determinado pelo Sr. Pregoeiro, uma vez que está dentro da margem de 10% do valor de referência) e HOMOLOGAÇÃO do certame.
São Paulo, 20 de setembro de 2016.
Darlon Costa Duarte
Procurador Legislativo
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 352.960