Parecer nº360/2012
Processo nº 926/2012
TID xxxxxxxx
Assunto: Aditamento ao contrato que tem por objeto a desinsetização predial, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais, por mais 12 meses
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
Trata-se de solicitação do SGA, a fls. 81., para avaliação jurídica quanto à possibilidade de aditamento do contrato 22/2009, celebrado com xxxxxxxxxxxx., que tem objeto, a desinsetização predial, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais por mais 12 meses.
Há manifestação no presente processo da unidade gestora sobre o interesse na prorrogação do presente ajuste a fls. 22/33.
A contratada manifestou anuência com o aditamento do presente contrato, conforme manifestação a fls. 47.
Acompanha o parecer documentos referentes à representação da empresa e demais documentos exigidos pelo Decreto nº 44.279 de 24 de dezembro de 2003.
Conclui-se pela possibilidade de aditamento do contrato 42/2009, nos termos e razões acima aludidas.
É o parecer que submeto à elevada apreciação de V. Sª.
São Paulo, 22 de novembro de 2012.
Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP 260.308