Parecer nº 362/2012
Processo nº 927/2012
TID xxxxxxxxxx
Assunto: Aditamento ao contrato a prestação de serviços de publicação em jornais de grande circulação na cidade de São Paulo
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
Trata-se de solicitação do SGA, a fls. 136, para avaliação jurídica quanto à possibilidade de aditamento do contrato 62/2008, celebrado com xxxxxxxxxxxxxx, que tem objeto a prestação de serviços de publicação em jornais de grande circulação na cidade de São Paulo, por mais 12 meses, nas mesmas condições.
Assim, a unidade gestora manifestou o interesse na prorrogação do contrato, conforme manifestação a fls. 32 e 33.
A contratada manifestou anuência com o aditamento do presente contrato sem alteração do valor do percentual de desconto, conforme manifestação juntada à fls. 34.
A empresa está sem débitos relativos às CADIN e ao FGTS e a CTM que acompanham o presente, e o INSS a fls. 111.
Acompanha o parecer documentos referentes à representação da empresa e demais documentos exigidos pelo Decreto nº 44.279 de 24 de dezembro de 2003.
A reserva de verba foi realizada pelo SGA.23 a fls.133. O mapa de preços foi realizado pelo SGA.22 se encontra a fls. 130.
Conclui-se pela possibilidade de aditamento do contrato 62/2008, nos termos e razões acima aludidas.
É o parecer que submeto à elevada apreciação de V. Sª.
São Paulo, 23 de novembro de 2012.
Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP 260.308