Parecer nº 364/07
Processo nº 410/07
Assunto: Estágio – nível superior – XXX – aditamento
Sr. Procurador Supervisor
Trata-se de elaboração de Termo de Aditamento ao Contrato nº 22/07, que tem por objeto a intermediação de estágio de nível superior, celebrado entre esta Edilidade e o XXX.
A possibilidade de prorrogação vem expressa na cláusula quinta do ajuste original, que guarda consonância com o estabelecido no art. 57 da Lei nº 8.666/93.
Tendo em vista a solicitação de fls. 143, incluí na minuta que ora submeto à apreciação superior como obrigação da contratada verificação da situação escolar dos estagiários, visando coibir a permanência nos quadros desta Edilidade de estudantes que estejam, de qualquer forma, em situação escolar irregular.
Verificou-se a regularidade da Contratada perante INSS, FGTS e tributos mobiliários municipais. O signatário do ajuste foi indicado pelo XXX, conforme procuração que tomo a iniciativa de anexar.
Submeto, pois, à apreciação superior, com a urgência solicitada, a minuta de termo de aditamento.
São Paulo, 27 de setembro de 2007
Maria Nazaré Lins Barbosa
Procurador Legislativo – OAB 106.017